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recurso
O desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba, negou pedidos feitos por Jardel da Silva Aderico, Giovana Araújo Vieira e Aléssio
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu anular a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca