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Lei que protege consumidores do superendividamento já pode ser aplicada pela Justiça paraibana

Os consumidores superendividados contam com uma nova lei para protegê-los. Aqueles que perderam o controle de suas dívidas e que não conseguem mais cumprir com

Lei determina que eventos esportivos na Paraíba divulguem mensagens de combate à violência contra a mulher

Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16), uma lei de autoria do deputado João Gonçalves (PDO), obriga a divulgação de mensagens de combate