Foram ajuizadas pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, 14 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que concedem às Assembleias Legislativas prerrogativas de
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decidiu vetar parte do projeto de lei, apresentado pelo filho de R.R. Soares e aprovado pelo Congresso, que prevê