Fale Conosco

O Ministério Público de Contas formalizou representação para suspender os efeitos de aumento de salários de vereadores, prefeitos e secretários municipais nas cidades de Sousa e Cajazeiras. De acordo com a ação, em Sousa o aumento ocorreu através de Lei Complementar publicada na edição nº 237 – Edição Especial de Junho de 2020 – do Jornal Oficial do Município ( Lei Complementar nº 0190/2020) e da (Lei Complementar nº 0191/2020) com vigência a partir de janeiro de 2021.

Já em Cajazeiras, o prefeito Zé Aldemir assinou decreto na última segunda-feira, dia 4, suspendendo a eficácia da Lei 2.822/2020 aprovada pela Câmara Municipal que aumentou os salários do Poder Executivo. Porém o aumento aos vereadores continua, conforme informou o Procurador do Município Sérgio Cunha.

Mesmo sem aumento, o salário do prefeito em Cajazeiras permanecerá de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o do vice R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e os dos secretários R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

A representação do MP de Contas requer ao Tribunal de Contas do Estado concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos atos praticados, no sentido de que os gestores se abstenham de medidas e atos que possam resultar em pagamento de subsídio com aumentos.

A representação dos Ministério Público de Contas é assinada pelo Procurador-Geral do MPC, Manoel Antônio dos Santos Neto, Subprocurador-Geral do MPC, Marcílio Toscano Franca Filho, e Procurador do MPC Luciano Andrade Farias.