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Ainda não foi amplamente divulgado, mas no pedido de federalização do caso Bruno Ernesto protocolado pelo Conselho de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), a ex-primeira dama Pâmela Bório foi incluída para ser beneficiária do programa de proteção a testemunha do Ministério da Justiça.

O que isso significa? Que, se o caso for federalizado e ela apresentar um depoimento contundente em juízo, será transferida para lugar ignorado, que só poucos agentes da Polícia Federal saberão, ganhará nova identidade e uma vida completamente nova para sua completa segurança.

Tudo isso para lhe garantir a vida, pois o CDDH entende que ela corre risco de morte e que precisa ser protegida 24 horas e longe do alcance dos seus algozes. Resumindo: na Paraíba não poderá ficar.

Como se sabe, a jornalista Pâmela Bório postou na rede social que havia vínculos entre a morte de Bruno Ernesto e o Jampa Digital. Após isso, um decisão esdrúxula de um juiz determinou censura prévia e cerceou a sua liberdade de se expressar.

Ela se calou, parou de fazer postagens polêmicas. Entidades de direitos humanos e a imprensa livre estão atentas e acompanhando o desenrolar dos fatos e intercederão com veemência e repercussão até internacional no menor sinal de ameaça e risco à sua vida.

SAIBA O QUE É E COMO FUNCIONA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA DO GOVERNO FEDERAL

Programa oferece assistência psicossoial e promove os direitos humanos de vítimas e testemunhas de crimes de alta complexidade

Enquanto política de segurança pública e justiça é uma estratégia de enfrentamento a crimes de alta complexidade e a não-responsabilização dos agentes e autores dos crimes (crime organizado, tráfico de drogas e de pessoas, grupos de extermínio, tortura, pedofilia).

Enquanto política de direitos humanos visa à proteção integral das vítimas, testemunhas e seus familiares, por meio da assistência psicossocial e promoção dos seus direitos humanos, com acesso seguro a políticas públicas sociais.

Marco Legal

Lei nº 9807/1999 
Decreto nº 3.518/2000

Requisitos legais

Gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica;

Dificuldade de prevenir ou reprimir a coação ou ameaça pelos meios convencionais;

Importância da testemunha ou vítima para a produção da prova;

Anuência expressa da testemunha ou vítima a ser protegida.

Impedimentos legais

Conduta incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa;

Condenados em cumprimento de pena;

Indiciados e acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades

Medidas de proteção

Segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

Escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação dedepoimentos;Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

Preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

Ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

Suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

Apoio e assistência social, médica e psicológica;

Sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

Apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.