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O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) vai julgar no próximo dia 7 de outubro a prestação de contas de Fábio Tyrone, durante o ano de 2018, em que esteve à frente da Prefeitura de Sousa. O Órgão de Contas deve levar em consideração o parecer da auditoria do próprio TCE e da subprocuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba, Isabella Barbosa Marinho Falcão, que foi contrário à aprovação das contas.

No parecer, além apontar diversas irregularidades e declaração de atendimento parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Subprocuradora pede a aplicação de multa e imputação de débito ao prefeito Municipal no montante de R$ 1.103.428,06, em razão de:

  • Sobrepreço nos pagamentos de despesas com serviços de pavimentação asfáltica, valor de R$ 57.195,06, a construtora Maxicasa Comércio, Construções e Serviços Ltda;
  • Despesas não comprovadas no valor de R$ 1.046.233,00, os empenhos encaminhados pela gestão não foram acompanhados de documentos que comprovem ou evidenciem os fatos contábeis registrados nos mesmos (notas fiscais, recibos, faturas). Elementos essências para a liquidação da despesa, que conforme preceitua o art. 63 da Lei nº 4.320/64 e a subprocuradoria também recomenda à administração municipal no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais pertinentes, a fim de não repetir as falhas ora constatadas;

O déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas, no montante de R$ 7.492.062,49 e déficit financeiro ao final do exercício no valor de R$ 24.939.797,83.

  • Se abstenha de contratar serviços advocatícios por inexigibilidade; 
  • Reduzir o número de contratados por excepcional interesse público;

Auditoria verificou que foram contratados pela Prefeitura por mais de um exercício e sem concurso ou qualquer procedimento simplificado diversas funções típicas de servidores efetivos, tais como: gari cozinheiro, operador de maquinas e auxiliar de gestão. Nas mesmas condições de irregularidade, o Fundo Municipal de Saúde contratou médicos, enfermeiros, dentistas, auxiliar de faturamento, técnico de enfermagem, cozinheiras, assistentes sociais, auxiliar de gestão e atendente de farmácia.

  • Efetuar tempestivamente o recolhimento das obrigações previdenciárias; 

O Gestor reconhece o não pagamento integral das obrigações. Também é de fácil visualização que a municipalidade não recolheu 79,80% da contribuição previdenciária devida no exercício, conforme afirmado pelo Interessado, mas sim o percentual de 31,04% (R$ 2.031.884,52).

  • Fazer cumprir a Resolução RDC nº 320/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e observar a cartilha do TCU que trata da “Aquisição de Medicamentos para Assistência Farmacêutica do SUS” e “Orientações para aquisições públicas de medicamentos”. 

Deve-se destacar que houve o recebimento de medicamentos cuja notas fiscais já saíram do fornecedor com “erro no preenchimento do lote omissão do lote ou erro de preenchimento em 54,87% das aquisições de medicamentos. 

  • Reposição integral ao Fundo Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negócios dos valores devidos e não repassados no exercício de 2018, 

O município deixou de repassar ao referido Fundo, em 2018, o valor de R$ 378.114,29.

Já em relação ao julgamento das contas da Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Sra. Ananda Oliveira da Silveira Marques Dantas, também relativas ao exercício de 2018, o Ministério Público de Contas recomenda a aprovação com ressalvas e aplicação de multa à aludida gestora.