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Já está em vigor a Lei que proíbe o questionamento sobre religião ou orientação sexual em entrevistas ou formulários de empregos, admissão ou adesão a empresas públicas e privadas na Capital. Esta é apenas uma das mais de 60 propostas aprovadas na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionadas pelo Executivo Municipal.

A norma ainda prevê que a divulgação da lei, com exposição de material explicativo e em local visível, em todos os locais de seleção de candidatos, seja em empresa pública ou privada. Segundo o autor da proposta, vereador Humberto Pontes (Avante), a medida tem como objetivo proibir qualquer ato discriminatório, além de garantir preceitos constitucionais de liberdade de crença e orientação sexual.

A Nacional Consultoria é uma empresa especializada em Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Recrutamento e Seleção que atua também em João Pessoa. A Sócia-diretora da empresa, Rosângela Leal, afirmou que não questiona os candidatos sobre religião ou orientação sexual no processo de seleção e não considera esse tipo de informação relevante na contratação de um profissional.