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O deputado estadual Caio Roberto (PR) é o autor do projeto de lei 1.475/2017 que obriga os estabelecimentos comerciais que realizam eventos a cobrarem o mesmo valor de entrada, bem como qualquer tipo de consumação, para homens e mulheres, sem fazer distinção de sexo, gênero ou identidade.

Caso seja aprovada, a lei sujeitará o infrator a multa de até 300 vezes o valor do maior ingresso, interdição e cassação da licença do estabelecimento ou atividade.