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O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, negou nesta quinta-feira (16) que o governo tenha violado a Lei de Responsabilidade Fiscal durante o episódio que ficou conhecido como “pedaladas fiscais” de 2014.

Na última quarta-feira (15), o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou o relatório que aponta que houve crime de responsabilidade de autoridades do governo nas manobras fiscais que teriam reduzido artificialmente o deficit do governo. Adams disse que não houve crime de responsabilidade e que o governo vai recorrer da decisão do TCU. Para ele, a decisão do TCU foi “equivocada”. “No nosso entendimento, acho que a decisão está equivocada”, disse Adams.

“O que houve do caso de 2014, vivemos uma situação de estresse fiscal maior que obviamente também estressou essas dinâmicas da sistemática de pagamento, mas essa sistemática existe há 14 anos. Se ela existe há 14 anos, porque agora só? Por que não foi levantado lá atrás?”, disse Adams após a cerimônia de posse do novo ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB).

As chamadas “pedaladas fiscais” foram manobras utilizadas pelo governo federal para reduzir o seu deficit fiscal.

Para o TCU, o governo deixou de repassar ao menos R$ 40 bilhões para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES referentes ao pagamento de benefícios e programas sociais como o Bolsa-Família, Seguro-Desemprego e Minha Casa Minha Vida.

Segundo o TCU, os bancos tiveram de desembolsar o valor com recursos próprios para só depois serem reembolsados pela União. Isso configuraria empréstimo de bancos ao governo, o o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A AGU defende que as manobras fiscais do governo não foram empréstimos e que elas aconteciam, pelo menos, desde 2001.

“Entendemos que em qualquer situação, de 2001 até agora não há violação À Lei de Responsabilidade Fiscal. De qualquer maneira, essa configuração não traduz também a hipótese de crime de responsabilidade ou outro crime qualquer”, afirmou Adams.

Pela decisão do TCU, 17 autoridades do governo, entre elas o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e o atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, terão que apresentar explicações ao TCU.

Impeachment

A prática de crime de responsabilidade é o principal elemento para um que um eventual pedido de impeachment contra a presidente Dilma possa ser aberto no Congresso Nacional. 

Na última quarta-feira (15), cinco partidos de oposição anunciaram irão agir juntos em relação a um eventual pedido de impeachment contra a presidente. As pedaladas podem ser usadas pelo PSDB para um eventual pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Eles aguardam a conclusão de um parecer jurídico encomendado ao jurista Miguel Reale Júnior para se posicionarem. O parecer deve ficar pronto na próxima terça-feira (21).